Transferência de gestão das zonas de caça nacionais para as autarquias locais

Portaria n.º 979/2009. D.R. n.º 169, Série I de 2009-09-01
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera e republica a Portaria n.º 191/2009, de 20 de Fevereiro, que regulamenta os procedimentos de transferência de gestão das zonas de caça nacionais para as autarquias locais