Decreto-Lei n.º 229/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à segunda alteração à Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 211/2006, de 27 de Outubro
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