Portaria n.º 1033/2009. D.R. n.º 177, Série I de 2009-09-11
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Segunda alteração à Portaria n.º 824/91, de 14 de Agosto, que visa a criação e gestão do Fundo de Estabilização Aduaneiro (FEA)
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