Auxílios financeiros às autarquias locais bem como o regime associado ao Fundo de Emergência Municipal

Decreto-Lei n.º 225/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14
Presidência do Conselho de Ministros
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 52.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, estabelece as regras referentes à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais bem como o regime associado ao Fundo de Emergência Municipal