Lei n.º 92/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31
Assembleia da República
Terceira alteração do Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
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