Altera a Portaria que aprova os Estatutos da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Portaria n.º 1087/2009. D.R. n.º 184, Série I de 2009-09-22
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Altera a Portaria n.º 646/2007, de 30 de Maio, que aprova os Estatutos da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Estatuto do Pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Portaria n.º 1086/2009. D.R. n.º 184, Série I de 2009-09-22
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública
Actualiza os valores correspondentes aos índices 100 em cada país, reportados a 1 de Janeiro de 2009, que fazem parte integrante do Estatuto do Pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Dispensa a obrigatoriedade de atestado médico para efeitos de comprovação da robustez física e do perfil psíquico

Decreto-Lei n.º 242/2009. D.R. n.º 180, Série I de 2009-09-16
Ministério da Saúde
Dispensa a obrigatoriedade de atestado médico para efeitos de comprovação da robustez física e do perfil psíquico exigidos para o exercício de funções profissionais, públicas ou privadas, e revoga o Decreto-Lei n.º 319/99, de 11 de Agosto

Direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal

Decreto-Lei n.º 239/2009. D.R. n.º 180, Série I de 2009-09-16
Ministério da Administração Interna
Estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal, assim como as condições e o modo de exercício das respectivas funções, regulamentando a Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio

Estatuto da Aposentação

Decreto-Lei n.º 238/2009. D.R. n.º 180, Série I de 2009-09-16
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece ajustamentos procedimentais relativos à entrega de requerimentos para aposentação e determina a revisão oficiosa com efeitos retroactivos reportados a 1 de Janeiro de 2008, para actualização do factor tempo de serviço, de pensões de aposentação voluntária não dependente de incapacidade atribuídas de acordo com a Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, procedendo à 32.ª alteração ao Estatuto da Aposentação

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Lei n.º 110/2009. D.R. n.º 180, Série I de 2009-09-16
Assembleia da República
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

RESINORTE - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A

Decreto-Lei n.º 235/2009. D.R. n.º 179, Série I de 2009-09-15
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Central e constitui a sociedade RESINORTE - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., atribuindo-lhe a concessão da exploração e gestão desse sistema

Arbitrare - Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações

Portaria n.º 1046/2009. D.R. n.º 179, Série I de 2009-09-15
Ministério da Justiça
Vincula genericamente o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., à jurisdição do Arbitrare - Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações, de forma a permitir a resolução de conflitos em matérias de firmas e denominações e de propriedade industrial por meio da arbitragem

Aprova a Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas

Decreto-Lei n.º 234/2009. D.R. n.º 179, Série I de 2009-09-15
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas

Aprova a Lei Orgânica da Marinha

Decreto-Lei n.º 233/2009. D.R. n.º 179, Série I de 2009-09-15
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a Lei Orgânica da Marinha

Aprova a Lei Orgânica da Força Aérea

Decreto-Lei n.º 232/2009. D.R. n.º 179, Série I de 2009-09-15
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a Lei Orgânica da Força Aérea

Aprova a Lei Orgânica do Exército

Decreto-Lei n.º 231/2009. D.R. n.º 179, Série I de 2009-09-15
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a Lei Orgânica do Exército

Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Decreto-Lei n.º 229/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à segunda alteração à Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 211/2006, de 27 de Outubro

Auxílios financeiros às autarquias locais bem como o regime associado ao Fundo de Emergência Municipal

Decreto-Lei n.º 225/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14
Presidência do Conselho de Ministros
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 52.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, estabelece as regras referentes à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais bem como o regime associado ao Fundo de Emergência Municipal

Alteração do regime de apoio ao acolhimento familiar

Lei n.º 108/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14
Assembleia da República
Alteração do regime de apoio ao acolhimento familiar

Contra-ordenações laborais e de segurança social

Lei n.º 107/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14
Assembleia da República
Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social

Acompanhamento familiar em internamento hospitalar

Lei n.º 106/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14
Assembleia da República
Acompanhamento familiar em internamento hospitalar

Regulamenta e altera o Código do Trabalho

Lei n.º 105/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14
Assembleia da República
Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro

Educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

Decreto-Lei n.º 224/2009. D.R. n.º 177, Série I de 2009-09-11
Ministério da Educação
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, que aprovou o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e prevê a existência de postos de trabalho com a categoria de encarregado operacional da carreira de assistente operacional nos mapas de pessoal dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas

Aprova os formulários de requerimento destinados aos antigos combatentes

Portaria n.º 1035/2009. D.R. n.º 177, Série I de 2009-09-11
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Defesa Nacional e do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova os formulários de requerimento destinados aos antigos combatentes para efeitos de contagem do tempo de serviço militar

Fundo de Estabilização Aduaneiro (FEA)

Portaria n.º 1033/2009. D.R. n.º 177, Série I de 2009-09-11
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Segunda alteração à Portaria n.º 824/91, de 14 de Agosto, que visa a criação e gestão do Fundo de Estabilização Aduaneiro (FEA)

Adapta aos trabalhadores da carreira diplomática os subsistemas de avaliação do desempenho

Portaria n.º 1032/2009. D.R. n.º 177, Série I de 2009-09-11
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública
Adapta aos trabalhadores da carreira diplomática os subsistemas de avaliação do desempenho na Administração Pública - SIADAP 2 e 3

Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho

Lei n.º 102/2009. D.R. n.º 176, Série I de 2009-09-10
Assembleia da República
Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho

Constitui a Arco Ribeirinho Sul, S. A

Decreto-Lei n.º 219/2009. D.R. n.º 174, Série I de 2009-09-08
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Constitui a Arco Ribeirinho Sul, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e aprova os respectivos Estatutos

Altera os Estatutos do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P

Portaria n.º 990/2009. D.R. n.º 174, Série I de 2009-09-08
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Altera os Estatutos do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P., aprovados pela Portaria n.º 521/2007, de 30 de Abril

Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio

Lei n.º 101/2009. D.R. n.º 174, Série I de 2009-09-08
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio

Processo de racionalização de efectivos

Decreto-Lei n.º 209/2009. D.R. n.º 171, Série I de 2009-09-03
Presidência do Conselho de Ministros
Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos

Lei Orgânica do Ministério da Educação

Decreto-Lei n.º 208/2009. D.R. n.º 170, Série I de 2009-09-02
Ministério da Educação
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 213/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação

Inspecção-Geral da Educação

Decreto Regulamentar n.º 16/2009. D.R. n.º 170, Série I de 2009-09-02
Ministério da Educação
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 81-B/2007, de 31 de Julho, que aprova a orgânica da Inspecção-Geral da Educação

Gabinete de Avaliação Educacional

Decreto Regulamentar n.º 17/2009. D.R. n.º 170, Série I de 2009-09-02
Ministério da Educação
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 30/2007, de 29 de Março, que aprova a orgânica do Gabinete de Avaliação Educacional

Transferência de gestão das zonas de caça nacionais para as autarquias locais

Portaria n.º 979/2009. D.R. n.º 169, Série I de 2009-09-01
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera e republica a Portaria n.º 191/2009, de 20 de Fevereiro, que regulamenta os procedimentos de transferência de gestão das zonas de caça nacionais para as autarquias locais

Regime especial de protecção na invalidez

Lei n.º 90/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31
Assembleia da República
Aprova o regime especial de protecção na invalidez

Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)

Lei n.º 92/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31
Assembleia da República
Terceira alteração do Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)

Estrutura e organização dos serviços da administração autárquica

Lei n.º 86/2009. D.R. n.º 167, Série I de 2009-08-28
Assembleia da República
Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica, revogando o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril

Abono de família para crianças e jovens

Decreto-Lei n.º 201/2009. D.R. n.º 167, Série I de 2009-08-28
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, que instituiu o abono de família para crianças e jovens e definiu a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar, instituindo uma nova prestação denominada bolsa de estudo

Fundação Cidade de Guimarães

Decreto-Lei n.º 202/2009. D.R. n.º 167, Série I de 2009-08-28
Ministério da Cultura
Cria a Fundação Cidade de Guimarães e aprova os respectivos Estatutos

Regime da escolaridade obrigatória

Lei n.º 85/2009. D.R. n.º 166, Série I de 2009-08-27
Assembleia da República
Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade

Estratégia Nacional sobre Segurança e Desenvolvimento

Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2009. D.R. n.º 165, Série I de 2009-08-26
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Nacional sobre Segurança e Desenvolvimento

Gestão e avaliação do desempenho na administração regional autónoma da Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M. D.R. n.º 162, Série I de 2009-08-21
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração regional autónoma da Madeira

Regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos

Decreto-Lei n.º 194/2009. D.R. n.º 161, Série I de 2009-08-20
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos

Abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos

Decreto-Lei n.º 195/2009. D.R. n.º 161, Série I de 2009-08-20
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Altera o regime jurídico dos serviços de âmbito multimunicipal de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos

Avaliação do desempenho do pessoal docente da Região Autónoma dos Açores

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2009/A. D.R. n.º 159, Série I de 2009-08-18
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Aprova o formulário de avaliação do desempenho do pessoal docente da Região Autónoma dos Açores

Carreiras e categorias do quadro do pessoal do Arsenal do Alfeite

Decreto-Lei n.º 189/2009. D.R. n.º 158, Série I de 2009-08-17
Ministério da Defesa Nacional
Identifica as carreiras e categorias do quadro do pessoal do Arsenal do Alfeite que subsistem e as carreiras e categorias do mesmo quadro cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais da Administração Pública

Definição das competências da Casa do Douro

Resolução da Assembleia da República n.º 73/2009. D.R. n.º 157, Série I de 2009-08-14
Assembleia da República
Definição das competências da Casa do Douro

Sustentabilidade e revitalização da Casa do Douro

Resolução da Assembleia da República n.º 78/2009. D.R. n.º 157, Série I de 2009-08-14
Assembleia da República
Recomenda ao Governo medidas que contribuam para a sustentabilidade e revitalização da Casa do Douro

Sustentabilidade da Casa do Douro

Resolução da Assembleia da República n.º 79/2009. D.R. n.º 157, Série I de 2009-08-14
Assembleia da República
Recomenda ao Governo medidas de recuperação da sustentabilidade da Casa do Douro

Cuidados de saúde para todos os funcionários beneficiários da ADSE

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2009/M. D.R. n.º 155, Série I de 2009-08-12
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolve recomendar ao Governo da República medidas que garantam a comparticipação nos cuidados de saúde para todos os funcionários beneficiários da ADSE

Instituto de Gestão Financeira e Infra-Estruturas da Justiça, I. P.

Decreto-Lei n.º 179/2009. D.R. n.º 152, Série I de 2009-08-07
Ministério da Justiça
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2007, de 27 de Abril, que aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Infra-Estruturas da Justiça, I. P.

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.

Portaria n.º 846/2009. D.R. n.º 151, Série I de 2009-08-06
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera os Estatutos do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), aprovados pela Portaria n.º 355/2007, de 30 de Março

Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental

Lei n.º 48/2009. D.R. n.º 149, Série I de 2009-08-04
Assembleia da República
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental

Adapta à Região Autónoma da Madeira o novo Código do Trabalho

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/M. D.R. n.º 149, Série I de 2009-08-04
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o novo Código do Trabalho

Estabelece o regime da carreira especial de inspecção

Decreto-Lei n.º 170/2009. D.R. n.º 148, Série I de 2009-08-03
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspecções-gerais

Aprova a orgânica da Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2009/M. D.R. n.º 148, Série I de 2009-08-03
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia

Altera os Estatutos do Instituto Nacional de Estatística, I. P

Portaria n.º 839-B/2009. D.R. n.º 147, 2.º Suplemento, Série I de 2009-07-31
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera os Estatutos do Instituto Nacional de Estatística, I. P., aprovados pela Portaria n.º 662-H/2007, de 31 de Maio