Regime de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/A. D.R. n.º 71, Série I de 2010-04-13
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de Junho, que estabelece o regime de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional