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segunda-feira, 3 de maio de 2010
Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado
Lei n.º 3/2010. D.R. n.º 81, Série I de 2010-04-27 Assembleia da República Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária
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