Estatutos da Administração das Regiões Hidrográficas

Portaria n.º 198/2010. D.R. n.º 72, Série I de 2010-04-14
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Altera os anexos I, III e IV da Portaria n.º 394/2008, de 5 de Junho, que aprova os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, I. P., e os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Algarve, I. P.