Tabela de retenção de IRS

Despacho n.º 8603-A/2010. D.R. n.º 98, Suplemento, Série II de 2010-05-20
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Tabela de retenção de IRS

Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Noroeste

Decreto-Lei n.º 41/2010. D.R. n.º 83, Série I de 2010-04-29
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Noroeste e constitui a sociedade Águas do Noroeste, S. A., em substituição do sistema multimunicipal de captação, tratamento e abastecimento de água do norte da área do Grande Porto, do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Minho-Lima e do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave

Aprova o regulamento de reconhecimento dos cursos de formação de mediadores de conflitos

Portaria n.º 237/2010. D.R. n.º 83, Série I de 2010-04-29
Ministério da Justiça
Aprova o regulamento de reconhecimento dos cursos de formação de mediadores de conflitos para prestar funções no âmbito da mediação pública

Orçamento do Estado para 2010

Lei n.º 3-B/2010. D.R. n.º 82, Suplemento, Série I de 2010-04-28
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2010

Grandes Opções do Plano para 2010-2013

Lei n.º 3-A/2010. D.R. n.º 82, Suplemento, Série I de 2010-04-28
Assembleia da República
Grandes Opções do Plano para 2010-2013

Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado

Lei n.º 3/2010. D.R. n.º 81, Série I de 2010-04-27
Assembleia da República
Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária

Isenta do pagamento de taxas moderadoras

Decreto-Lei n.º 38/2010. D.R. n.º 76, Série I de 2010-04-20
Ministério da Saúde
Isenta do pagamento de taxas moderadoras os doentes transplantados de órgãos, os dadores vivos de órgãos e de células envolvidas em dádivas de medula óssea, os potenciais dadores de órgãos e das referidas células e os militares e ex-militares das Forças Armadas que, em virtude da prestação de serviço militar, se encontrem incapacitados de forma permanente

Retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2010 na Região Autónoma da Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/M. D.R. n.º 75, Série I de 2010-04-19
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2010 na Região Autónoma da Madeira

Estatutos da Administração das Regiões Hidrográficas

Portaria n.º 198/2010. D.R. n.º 72, Série I de 2010-04-14
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Altera os anexos I, III e IV da Portaria n.º 394/2008, de 5 de Junho, que aprova os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, I. P., e os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Algarve, I. P.

Regime de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/A. D.R. n.º 71, Série I de 2010-04-13
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de Junho, que estabelece o regime de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional