Decreto-Lei n.º 164/2009. D.R. n.º 140, Série I de 2009-07-22
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 117/2007, de 27 de Abril, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros
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