Lei Organica (rectificação)

Declaração de Rectificação n.º 52/2009. D.R. n.º 138, Série I de 2009-07-20
Assembleia da República
Rectifica a forma e o número da Lei n.º 31-A/2009, de 7 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 129 (suplemento), de 7 de Julho de 2009, que se rectifica como Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de Julho, e republicação integral da mesma