Secretaria-Geral da Presidência da República
– Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 288/2000, de 13 de Novembro
Diário da República, 1.ª série — N.º 106 — 2 de Junho de 2009
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Decreto-Lei n.º 132/2009 de 2 de Junho
O Decreto -Lei n.º 288/2000, de 13 de Novembro, veio definir e regular as estruturas e serviços da Secretaria – Geral da Presidência da República com a função de prestar apoio técnico, administrativo, informativo e documental ao Presidente da República.
Tendo em conta as necessidades operacionais dos serviços da Presidência da República, o presente decreto –lei vem criar uma nova unidade orgânica incumbida do planeamento e da coordenação das actividades relacionadas com a gestão dos sistemas e tecnologias de informação, promovendo o reforço da gestão racional dos recursos públicos, o aumento da eficiência e equidade na sua obtenção e a melhoria dos sistemas e processos da sua organização e gestão.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Alteração ao Decreto -Lei n.º 288/2000, de 13 de Novembro
O artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 288/2000, de 13 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 5.º
[…]
1 — A Secretaria -Geral compreende os seguintes serviços:
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) Direcção de Serviços de Informática.
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »
Artigo 2.º
Aditamento ao Decreto -Lei n.º 288/2000, de 13 de Novembro
É aditado ao Decreto -Lei n.º 288/2000, de 13 de Novembro, o artigo 10.º -A, com a seguinte redacção:
«Artigo 10.º -A
Direcção de Serviços de Informática
1 — Incumbe à Direcção de Serviços de Informática, nomeadamente, o seguinte:
a) Planear e coordenar as actividades relacionadas com a estratégia e os sistemas e tecnologias e informação da Secretaria -Geral da Presidência da República, com o objectivo de garantir a sua qualidade e a sua optimização;
b) Apoiar a definição das políticas e objectivos relacionados com os sistemas e tecnologias de informação;
c) Participar na elaboração de planos de actividades e orçamentos anuais, de acordo com os objectivos definidos;
d) Planear e coordenar estudos e projectos para melhoria ou reestruturação dos sistemas de informação;
e) Controlar as condições de funcionamento dos sistemas e tecnologias e informação ao nível da organização, designadamente as funcionalidades, a qualidade da informação e a optimização dos sistemas;
f) Propor a actualização das tecnologias, sistemas e equipamentos;
g) Analisar e seleccionar propostas de fornecedores, tendo em conta os requisitos definidos;
h) Gerir e supervisionar as equipas de trabalho da sua área de responsabilidade.
2 — Mediante regulamento interno a aprovar pelo conselho administrativo, sob proposta do secretário -geral, é definida a estrutura interna e as actividades específicas desta Direcção de Serviços.
3 — A Direcção de Serviços de Informática é dirigida por um director equiparado a dirigente intermédio do 1.º grau, sendo para o efeito aditado o posto de trabalho correspondente no mapa do pessoal dirigente da Secretaria -Geral da Presidência da República.»
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de
Abril de 2009. — José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — Fernando Teixeira dos Santos.
Promulgado em 20 de Maio de 2009.
Publique -se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 21 de Maio de 2009.
O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto
de Sousa.
Diário da República, 1.ª série — N.º 106 — 2 de Junho de 2009
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Decreto-Lei n.º 132/2009 de 2 de Junho
O Decreto -Lei n.º 288/2000, de 13 de Novembro, veio definir e regular as estruturas e serviços da Secretaria – Geral da Presidência da República com a função de prestar apoio técnico, administrativo, informativo e documental ao Presidente da República.
Tendo em conta as necessidades operacionais dos serviços da Presidência da República, o presente decreto –lei vem criar uma nova unidade orgânica incumbida do planeamento e da coordenação das actividades relacionadas com a gestão dos sistemas e tecnologias de informação, promovendo o reforço da gestão racional dos recursos públicos, o aumento da eficiência e equidade na sua obtenção e a melhoria dos sistemas e processos da sua organização e gestão.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Alteração ao Decreto -Lei n.º 288/2000, de 13 de Novembro
O artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 288/2000, de 13 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 5.º
[…]
1 — A Secretaria -Geral compreende os seguintes serviços:
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) Direcção de Serviços de Informática.
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »
Artigo 2.º
Aditamento ao Decreto -Lei n.º 288/2000, de 13 de Novembro
É aditado ao Decreto -Lei n.º 288/2000, de 13 de Novembro, o artigo 10.º -A, com a seguinte redacção:
«Artigo 10.º -A
Direcção de Serviços de Informática
1 — Incumbe à Direcção de Serviços de Informática, nomeadamente, o seguinte:
a) Planear e coordenar as actividades relacionadas com a estratégia e os sistemas e tecnologias e informação da Secretaria -Geral da Presidência da República, com o objectivo de garantir a sua qualidade e a sua optimização;
b) Apoiar a definição das políticas e objectivos relacionados com os sistemas e tecnologias de informação;
c) Participar na elaboração de planos de actividades e orçamentos anuais, de acordo com os objectivos definidos;
d) Planear e coordenar estudos e projectos para melhoria ou reestruturação dos sistemas de informação;
e) Controlar as condições de funcionamento dos sistemas e tecnologias e informação ao nível da organização, designadamente as funcionalidades, a qualidade da informação e a optimização dos sistemas;
f) Propor a actualização das tecnologias, sistemas e equipamentos;
g) Analisar e seleccionar propostas de fornecedores, tendo em conta os requisitos definidos;
h) Gerir e supervisionar as equipas de trabalho da sua área de responsabilidade.
2 — Mediante regulamento interno a aprovar pelo conselho administrativo, sob proposta do secretário -geral, é definida a estrutura interna e as actividades específicas desta Direcção de Serviços.
3 — A Direcção de Serviços de Informática é dirigida por um director equiparado a dirigente intermédio do 1.º grau, sendo para o efeito aditado o posto de trabalho correspondente no mapa do pessoal dirigente da Secretaria -Geral da Presidência da República.»
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de
Abril de 2009. — José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — Fernando Teixeira dos Santos.
Promulgado em 20 de Maio de 2009.
Publique -se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 21 de Maio de 2009.
O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto
de Sousa.
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