Encerramento do processo de reestruturação

Diário da República, 2.ª série — N.º 104 — 29 de Maio de 2009

Ministério das Finanças e da Administração Pública
- Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros


Despacho n.º 12765/2009

No decurso do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), através da Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública, aprovada pelo Decreto -Lei n.º 205/2006, de 27 de Outubro, foram objecto de reestruturação entre outros serviços e organismos, a Direcção -Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA).
No desenvolvimento do Decreto Regulamentar n.º 24/2007, de 29 de Março, foi publicada a Portaria n.º 352/2007, de 30 de Março, que estabeleceu a estrutura nuclear da DGITA e as competências que lhe foram atribuídas.
No âmbito da elaboração dos referidos diplomas, em momento oportuno foi proposta a redução do quadro de pessoal, tendo -se igualmente dado cumprimento do estipulado no n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro.
Posteriormente nos termos da legislação vigente, saíram da DGITA os seguintes efectivos:
a) Por colocação voluntária em situação de mobilidade especial.
1 técnico superior de 2.ª classe;
2 técnicos de informática de grau 2;
1 assistente administrativo especialista;
1 auxiliar administrativo;
b) Por aposentação
4 especialistas de informática de grau 3;
1 técnico de informática de grau 3;
3 técnicos de informática de grau 2;
1 técnico superior assessor;
3 assistentes administrativos especialistas.
Face ao exposto e nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 14.º, da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro, faz -se público que tendo em conta a redução de efectivos já verificada, considero, nesta data, encerrado o processo de reestruturação da Direcção -Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros do Ministério das Finanças e da Administração Pública.
31 de Março de 2009. — O Director -Geral, Luís Pinto. 201832636