Criação do Balcão SIR - Soluções Integradas de Registo de Lisboa

Diário da República, 2.ª série — N.º 105 — 1 de Junho de 2009
Ministério da Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

Despacho (extracto) n.º 12884/2009

Criação do Balcão SIR — Soluções Integradas de Registo de Lisboa
É criado como serviço autónomo, nos termos do n.º 5 do artigo 26.º do Decreto -Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, o balcão Soluções Integradas de Registo de Lisboa, com competência para a prática dos procedimentos para operações especiais de registo.
Nos termos do n.º 7 do artigo 3.º do Despacho n.º 22 829/2007, o período de atendimento ao público deste serviço decorre entre as 9 horas e as 19 horas e 30 minutos, em horário contínuo.
O presente despacho produz efeitos a 26 de Maio de 2009.
20 de Maio de 2009. — O Presidente, António Luís Pereira Figueiredo. 201836346