Segurança e saúde no trabalho

Portaria n.º 255/2010. D.R. n.º 87, Série I de 2010-05-05
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Aprova o modelo do requerimento de autorização de serviço comum, de serviço externo e de dispensa de serviço interno de segurança e saúde no trabalho, bem como os termos em que o requerimento deve ser instruído