Orçamento do Estado para 2010

Decreto-Lei n.º 72-A/2010. D.R. n.º 117, Suplemento, Série I de 2010-06-18
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010

Beneficiários de prestações de desemprego

Decreto-Lei n.º 72/2010. D.R. n.º 117, Série I de 2010-06-18
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril

Subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade

Decreto-Lei n.º 70/2010. D.R. n.º 115, Série I de 2010-06-16
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril

Tratamento de resíduos sólidos urbanos

Decreto-Lei n.º 68/2010. D.R. n.º 114, Série I de 2010-06-15
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos das regiões de Lisboa e do Oeste e constitui a sociedade VALORSUL - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos das Regiões de Lisboa e do Oeste, S. A., atribuindo-lhe a concessão da exploração e gestão desse sistema

Reordenamento da rede escolar

Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010. D.R. n.º 113, Série I de 2010-06-14
Presidência do Conselho de Ministros
Define os critérios de reordenamento da rede escolar

Adapta à administração local o regime de estágios da Administração Pública

Decreto-Lei n.º 65/2010. D.R. n.º 112, Série I de 2010-06-11
Presidência do Conselho de Ministros
Adapta à administração local o regime de estágios da Administração Pública

Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P

Portaria n.º 302/2010. D.R. n.º 110, Série I de 2010-06-08
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Primeira alteração aos Estatutos do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P., aprovados pela Portaria n.º 662-I/2007, de 31 de Maio

Ministério da Cultura

Decreto-Lei n.º 59/2010. D.R. n.º 109, Série I de 2010-06-07
Ministério da Cultura
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 215/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Cultura, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 94/2007, de 29 de Março, que aprovou a orgânica da Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema, I. P.

Conselho da Saúde Militar

Decreto-Lei n.º 58/2010. D.R. n.º 109, Série I de 2010-06-07
Ministério da Defesa Nacional
Estabelece as normas que regulam a composição e as atribuições do Conselho da Saúde Militar e as normas relativas ao seu funcionamento, orçamento e pessoal

Ajuste directo para a celebração de contratos

Resolução da Assembleia da República n.º 52/2010. D.R. n.º 109, Série I de 2010-06-07
Assembleia da República
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 29/2010, de 1 de Abril (prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, E. P. E., alterando o Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro)

Regimes de vinculação de carreiras e de remunerações

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/M. D.R. n.º 108, Série I de 2010-06-04
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de Janeiro, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

Gabinetes de inserção profissional

Portaria n.º 298/2010. D.R. n.º 106, Série I de 2010-06-01
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Primeira alteração à Portaria n.º 127/2009, de 30 de Janeiro, que cria e regula o funcionamento dos gabinetes de inserção profissional

Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo

Lei n.º 9/2010. D.R. n.º 105, Série I de 2010-05-31
Assembleia da República
Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo

Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC)

Portaria n.º 290-A/2010. D.R. n.º 103, Suplemento, Série I de 2010-05-27
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e do Trabalho e da Solidariedade Social
Primeira alteração à Portaria n.º 172-B/2010, de 22 de Março, que regulamenta o novo Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC)

Altera a orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2010/M. D.R. n.º 102, Série I de 2010-05-26
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Altera a orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM

Altera os Estatutos do Instituto dos Museus e da Conservação, I. P

Portaria n.º 281/2010. D.R. n.º 101, Série I de 2010-05-25
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Altera os Estatutos do Instituto dos Museus e da Conservação, I. P., aprovados pela Portaria n.º 377/2007, de 30 de Março

Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos

Portaria n.º 280/2010. D.R. n.º 100, Série I de 2010-05-24
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a CNIS - Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, entre a mesma confederação e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros e, ainda, entre a mesma confederação e a FNE - Federação Nacional dos Sindicatos da Educação e outros

Acordo colectivo e das respectivas alterações entre a Santa Casa da Misericórdia de Abrantes e outras e a FNE

Portaria n.º 278/2010. D.R. n.º 100, Série I de 2010-05-24
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Determina a extensão do acordo colectivo e das respectivas alterações entre a Santa Casa da Misericórdia de Abrantes e outras e a FNE - Federação Nacional dos Sindicatos da Educação e outros

SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E

Declaração de Rectificação n.º 15/2010. D.R. n.º 98, Série I de 2010-05-20
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de Março, do Ministério da Saúde, que cria a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 22 de Março de 2010

Pensões de acidentes de trabalho

Decreto-Lei n.º 47/2010. D.R. n.º 90, Série I de 2010-05-10
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece um regime transitório de actualização das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2010, de 1,25 %

Segurança e saúde no trabalho

Portaria n.º 255/2010. D.R. n.º 87, Série I de 2010-05-05
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Aprova o modelo do requerimento de autorização de serviço comum, de serviço externo e de dispensa de serviço interno de segurança e saúde no trabalho, bem como os termos em que o requerimento deve ser instruído