Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2010/A. D.R. n.º 66, Série I de 2010-04-06
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Primeira alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2001/A, de 10 de Setembro, que define o regime jurídico de exercício da autoridade de saúde na Região Autónoma dos Açores
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