Orçamento do Estado para 2010

Decreto-Lei n.º 72-A/2010. D.R. n.º 117, Suplemento, Série I de 2010-06-18
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010

Beneficiários de prestações de desemprego

Decreto-Lei n.º 72/2010. D.R. n.º 117, Série I de 2010-06-18
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril

Subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade

Decreto-Lei n.º 70/2010. D.R. n.º 115, Série I de 2010-06-16
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril

Tratamento de resíduos sólidos urbanos

Decreto-Lei n.º 68/2010. D.R. n.º 114, Série I de 2010-06-15
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos das regiões de Lisboa e do Oeste e constitui a sociedade VALORSUL - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos das Regiões de Lisboa e do Oeste, S. A., atribuindo-lhe a concessão da exploração e gestão desse sistema

Reordenamento da rede escolar

Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010. D.R. n.º 113, Série I de 2010-06-14
Presidência do Conselho de Ministros
Define os critérios de reordenamento da rede escolar

Adapta à administração local o regime de estágios da Administração Pública

Decreto-Lei n.º 65/2010. D.R. n.º 112, Série I de 2010-06-11
Presidência do Conselho de Ministros
Adapta à administração local o regime de estágios da Administração Pública

Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P

Portaria n.º 302/2010. D.R. n.º 110, Série I de 2010-06-08
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Primeira alteração aos Estatutos do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P., aprovados pela Portaria n.º 662-I/2007, de 31 de Maio