Regime da organização dos serviços das autarquias locais

Decreto-Lei n.º 305/2009. D.R. n.º 206, Série I de 2009-10-23
Presidência do Conselho de Ministros
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 86/2009, de 28 de Agosto, estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais

Organização, gestão e avaliação dos serviços de saúde mental

Decreto-Lei n.º 304/2009. D.R. n.º 205, Série I de 2009-10-22
Ministério da Saúde
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de Fevereiro, que estabelece os princípios orientadores da organização, gestão e avaliação dos serviços de saúde mental

Cria o Hospital do Litoral Alentejano, E. P. E

Decreto-Lei n.º 303/2009. D.R. n.º 205, Série I de 2009-10-22
Ministério da Saúde
Cria o Hospital do Litoral Alentejano, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos

Regime jurídico de protecção social

Decreto-Lei n.º 302/2009. D.R. n.º 205, Série I de 2009-10-22
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabeleceu o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social

Fixação do número máximo de unidades orgânicas flexíveis

Portaria n.º 1278/2009. D.R. n.º 202, Série I de 2009-10-19
Ministério da Defesa Nacional
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional

Portaria n.º 1279/2009. D.R. n.º 202, Série I de 2009-10-19
Ministério da Defesa Nacional
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Inspecção-Geral da Defesa Nacional e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares

Portaria n.º 1280/2009. D.R. n.º 202, Série I de 2009-10-19
Ministério da Defesa Nacional
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares

Portaria n.º 1281/2009. D.R. n.º 202, Série I de 2009-10-19
Ministério da Defesa Nacional
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional

Portaria n.º 1282/2009. D.R. n.º 202, Série I de 2009-10-19
Ministério da Defesa Nacional
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares

Portaria n.º 1283/2009. D.R. n.º 202, Série I de 2009-10-19
Ministério da Defesa Nacional
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Instituto da Defesa Nacional e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares

Estabelecimento de estruturas nucleares

Portaria n.º 1272/2009. D.R. n.º 202, Série I de 2009-10-19
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional
Estabelece a estrutura nuclear do Instituto da Defesa Nacional e as competências das respectivas unidades orgânicas

Portaria n.º 1273/2009. D.R. n.º 202, Série I de 2009-10-19
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar e as competências das respectivas unidades orgânicas

Portaria n.º 1274/2009. D.R. n.º 202, Série I de 2009-10-19
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional
Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional e as atribuições e competências das respectivas unidades orgânicas

Portaria n.º 1275/2009. D.R. n.º 202, Série I de 2009-10-19
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa e as competências das respectivas unidades orgânicas

Portaria n.º 1276/2009. D.R. n.º 202, Série I de 2009-10-19
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional
Estabelece a estrutura nuclear da Inspecção-Geral da Defesa Nacional e as atribuições e competências das respectivas unidades orgânicas

Portaria n.º 1277/2009. D.R. n.º 202, Série I de 2009-10-19
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional e as competências das respectivas unidades orgânicas

Aprova os Estatutos do Instituto de Acção Social das Forças Armadas, I. P.

Portaria n.º 1271/2009. D.R. n.º 202, Série I de 2009-10-19
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional
Aprova os Estatutos do Instituto de Acção Social das Forças Armadas, I. P.

Regula o regime jurídico da arbitragem

Declaração de Rectificação n.º 76/2009. D.R. n.º 200, Série I de 2009-10-15
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de Setembro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o artigo 513.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 187, de 25 de Setembro de 2009

Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

Reposição nos cofres do Estado de quantias indevidamente recebidas

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência sobre o prazo em que pode ser exigida a reposição nos cofres do Estado de quantias indevidamente recebidas pelo funcionalismo público a título de remuneração do trabalho de qualquer natureza, no sentido de que pode ser ordenada até ao limite temporal de cinco anos a contar do recebimento, sem haver lugar a aplicação do prazo estabelecido para a revogação de actos administrativos no artigo 141.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por força da norma de natureza interpretativa, introduzida pelo artigo 77.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, que aditou o n.º 3 ao artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho

Altera o Código de Processo do Trabalho

Decreto-Lei n.º 295/2009. D.R. n.º 198, Série I de 2009-10-13
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009, de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro

Regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros

Decreto-Lei n.º 286/2009. D.R. n.º 195, Série I de 2009-10-08
Ministério da Administração Interna
Regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho

Extingue o INSCOOP - Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, I. P

Decreto-Lei n.º 282/2009. D.R. n.º 194, Série I de 2009-10-07
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Extingue o INSCOOP - Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, I. P., e cria a Cooperativa António Sérgio para a Economia Social - Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada

Cria o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E

Decreto-Lei n.º 280/2009. D.R. n.º 193, Série I de 2009-10-06
Ministério da Saúde
Cria o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos

Regula a entrega em documento electrónico de actos

Portaria n.º 1172/2009. D.R. n.º 193, Série I de 2009-10-06
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Regula a entrega em documento electrónico de actos relativos a organizações representativas de trabalhadores e de empregadores e de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

Seguro contra acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários

Portaria n.º 1163/2009. D.R. n.º 193, Série I de 2009-10-06
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna
Fixa as condições mínimas, os limites de capital e os riscos cobertos do seguro contra acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários e revoga a Portaria n.º 35/99, de 21 de Janeiro

Serviços de Águas e Resíduos, I. P.

Decreto-Lei n.º 277/2009. D.R. n.º 192, Série I de 2009-10-02
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Aprova a orgânica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P.